Lei 10520 de 2002 em pdf

Página inicial > Legislação > Leis > Lei Nº , de 17 de julho de Menu Início do menu Publicado: Quarta, 04 de Maio de , 18h31 | Última atualização em Quarta, 04 de Maio de da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras. Esta norma substitui a NBR Válida a partir de Palavras-chave: Documentação. Citação 7 páginas Sumário Prefácio 1 Objetivo 2 Referências normativas domingo de , em que o Senado votou a lei, que a regente sancionou [ ] (ASSIS, , v. 3, p. ). Apresentam-se as principais características e procedimentos do pregão, modalidade de licitação instituída pela Lei de De fato, não há limite de valor estipulado em lei para a realização de pregão, podendo ser utilizado inclusive para aquisição de bens em valor superior a seiscentos e cinquenta mil reais.”.

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